Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 60 — PGE-TO 2025 · FCC
Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazónia e o Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele. Neste cenário,
- Adeverá ser exigido um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo relatório (RIMA), a serem divulgados publicamente, e, se o dano ocorrer, a empresa estará sujeita à tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal).
- Ba empresa poderá iniciar as atividades com a sua licença simplificada, desde que se comprometa a pagar uma indenização preestabelecida por eventuais danos, conforme autorizado pelo princípio do usuário-pagador.
- Cconforme o princípio da solidariedade intergeracional, a empresa só tem a obrigação de recuperar a área se o dano for de tal magnitude que comprometa a vida das gerações presentes, sendo a proteção das futuras gerações uma responsabilidade primária do Poder Público e não da coletividade.
- Do projeto não poderá ser aprovado, pois a exploração mineral, de acordo com o artigo 225 da Constituição Federal, é expressamente proibida em áreas de transição de biomas.
- Eo Poder Público poderá conceder o licenciamento ambiental sem um Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) detalhado, sendo suficientes os estudos trazidos pela empresa para a emissão da licença ambiental simplificada.
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Comentário de cada alternativa
Atividade potencialmente causadora de significativa degradação exige estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (art. 225, §1º, IV, CF), o que afasta a licença simplificada; ocorrido o dano, o infrator se sujeita a sanções penais e administrativas e ao dever de reparar (art. 225, §3º), e o minerador deve recuperar a área (art. 225, §2º).
Os princípios do poluidor-pagador e do usuário-pagador não autorizam "pagar para poluir": não dispensam o EIA nem o licenciamento adequado, e a reparação é integral, não preestabelecida.
Pegadinha: Inverte a lógica do poluidor-pagador.O dever de defender o meio ambiente para as presentes e futuras gerações cabe ao Poder Público e à coletividade (art. 225, caput, CF), e quem explora recursos minerais deve recuperar o meio degradado independentemente da magnitude (art. 225, §2º).
O art. 225 da CF não proíbe mineração em áreas de transição de biomas; condiciona-a ao licenciamento com EIA e ao dever de recuperação (§§1º, IV, e 2º).
Pegadinha: Cria proibição constitucional inexistente.Diante de significativa degradação, o EIA/RIMA é exigência constitucional (art. 225, §1º, IV, CF) e não pode ser substituído por estudos simplificados apresentados pelo empreendedor.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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