Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 59 — PGE-TO 2025 · FCC
O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
- AZoneamento Ambiental.
- BSistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
- CRelatório de Qualidade do Meio Ambiente.
- DCadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras.
- ECadastro Ambiental Rural (CAR).
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Comentário de cada alternativa
O zoneamento ambiental (art. 9º, II, Lei 6.938/1981) ordena o território por zonas de uso; não é relatório anual sobre a qualidade do meio ambiente.
O SISNAMA é a estrutura de órgãos ambientais (art. 6º, Lei 6.938/1981), e não um dos instrumentos do art. 9º.
Pegadinha: Apresenta como instrumento o sistema de órgãos.O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo IBAMA, é instrumento da PNMA (art. 9º, X, Lei 6.938/1981) e corresponde ao documento anual descrito.
O Cadastro Técnico Federal (art. 9º, VIII e XII, Lei 6.938/1981) registra pessoas e atividades potencialmente poluidoras; não é relatório anual da qualidade ambiental.
O CAR é registro de imóveis rurais criado pelo Código Florestal (art. 29, Lei 12.651/2012), não instrumento do art. 9º da Lei 6.938/1981.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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