Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 74 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir.
Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de demonstrar que a sua atividade econômica é segura do ponto de vista ambiental, não podendo ele alegar incertezas científicas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Pelo princípio da precaução, a incerteza científica sobre o risco de dano não serve de escudo ao empreendedor. Cabe a ele demonstrar que sua atividade é ambientalmente segura, o que justifica a inversão do ônus da prova nas ações de degradação ambiental (Súmula 618 do STJ).
Para aprofundar
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