Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 97 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Entre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a de
- Afiscalizar atividades potencialmente poluidoras no âmbito estadual.
- Bsupervisionar as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- Cexecutar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
- Dfiscalizar atividades potencialmente poluidoras na jurisdição municipal.
- Epropor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente.
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Os órgãos seccionais são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental (art. 6º, V, Lei 6.938/1981).
Planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais é atribuição do órgão central, o Ministério do Meio Ambiente (art. 6º, III, Lei 6.938/1981).
Executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais é atribuição dos órgãos executores, IBAMA e ICMBio (art. 6º, IV, Lei 6.938/1981), e não dos seccionais.
Pegadinha: Usa o verbo "executar", que também aparece na definição dos seccionais, mas a execução da política e das diretrizes é dos executores.O controle e a fiscalização nas respectivas jurisdições municipais cabem aos órgãos locais (art. 6º, VI, Lei 6.938/1981).
Pegadinha: Troca o âmbito estadual (seccional) pelo municipal (local).Assessorar, estudar e propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente é atribuição do CONAMA, órgão consultivo e deliberativo (art. 6º, II, Lei 6.938/1981).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), SISNAMA e Instrumentos
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