Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 100 — PGE-ES 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA. I O procedimento simplificado para atividades de médio potencial de impacto ambiental depende de autorização do respectivo conselho de meio ambiente. II É cabível procedimento único de licenciamento ambiental por similaridade para empreendimentos de médio potencial de impacto quando já houver atividade licenciada do mesmo empreendedor no respectivo estado. III Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser custeados integralmente pelo empreendedor. IV Havendo omissão de informações relevantes, o órgão ambiental competente pode modificar os condicionantes ou até cancelar uma licença expedida. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
Procedimentos simplificados, aprovados pelos conselhos de meio ambiente, são previstos para atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, e não médio.
O processo único de licenciamento cabe para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos, ou integrantes de planos de desenvolvimento aprovados; não há previsão para médio impacto com base em atividade já licenciada do mesmo empreendedor no estado.
Os estudos necessários ao licenciamento são realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor.
A omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a licença autoriza o órgão competente a modificar condicionantes e medidas de controle, ou a suspender ou cancelar a licença.
Comentário de cada alternativa
Errada: I e II são falsos, pois ambos se referem a empreendimentos de pequeno potencial, não médio — ver assertivas I e II.
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Correta: III (art. 11) e IV (art. 19, II, da Res. CONAMA 237/1997) estão certos; I e II são falsos — ver assertivas.
Errada: I e II são falsos — ver assertivas I e II.
Errada: o item I é falso, pois o procedimento simplificado vale para pequeno potencial de impacto — ver assertiva I.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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