Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes.
É vedada a alteração de destinação de área de reserva legal inscrita no Cadastro Ambiental Rural, nos casos de transmissão, a qualquer título, devido à natureza propter rem das obrigações ambientais.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A área de Reserva Legal deve ser registrada no órgão ambiental competente por inscrição no CAR, e é vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, ressalvadas as exceções legais (art. 18 do Código Florestal). Isso decorre da natureza real (propter rem) das obrigações ambientais, que se transmitem ao sucessor (art. 2º, § 2º, e Súmula 623 do STJ).
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