Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.
Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Segundo a Súmula 629 do STJ, em matéria de dano ambiental admite-se condenar o réu à obrigação de fazer ou de não fazer cumulada com a de indenizar. A cumulação concretiza a reparação integral do dano, inclusive dos danos interinos e residuais, e não configura bis in idem.
Para aprofundar
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