Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 79 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos.
Uma avaliação de impacto ambiental pode ocorrer dentro ou fora de um processo de licenciamento ambiental, enquanto a confecção do estudo prévio de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) somente pode ocorrer dentro do processo de licenciamento ambiental.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A avaliação de impactos ambientais (art. 9º, III, da Lei nº 6.938/1981) é gênero amplo, que pode ocorrer dentro ou fora do licenciamento (por exemplo, na avaliação de planos e programas). Já o EIA/RIMA é a modalidade exigida para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação (art. 225, § 1º, IV, CF), e é elaborado como condição para obter a licença dentro do processo de licenciamento (Resolução CONAMA 237/1997, art. 3º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Licenciamento Ambiental, EIA/RIMA e a Lei Geral do Licenciamento (Lei 15.190/2025)
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