Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 80 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos.
A atuação supletiva do IBAMA é admitida apenas em casos de insuficiência fiscalizatória do órgão estadual responsável pelo licenciamento ambiental, não alcançando casos de omissão.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. A LC nº 140/2011 define a atuação supletiva como a substituição do ente originariamente competente nas hipóteses legais, entre elas a inexistência de órgão ambiental capacitado ou de conselho de meio ambiente (art. 15). No julgamento da ADI 4.757, o STF deu interpretação conforme para admitir a atuação supletiva também em caso de omissão ou demora irrazoável do órgão licenciador. Portanto, a atuação supletiva alcança, sim, os casos de omissão.
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