Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 59 — PC-MG 2025 · FGV
Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda localizada no interior do referido ente federativo, a prática de crime ambiental. Registre-se que os agentes públicos verificaram a existência de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais vítimas de maus-tratos, produtos perecíveis e madeiras, além de encontrarem os instrumentos utilizados na prática da infração penal. Nesse cenário, no contexto da apreensão e destinação do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é incorreto afirmar que
- Aos animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.
- Btratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
- Cos produtos e subprodutos não perecíveis da fauna serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
- Dos instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
- Everificada a infração, serão apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: pelo art. 25, §1º, da Lei 9.605/1998, os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat e, só se isso for inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas. A alternativa inverte essa ordem.
Pegadinha: Inverte a prioridade legal (primeiro a soltura no habitat, depois a entrega a zoológicos).Afirmação verdadeira: produtos perecíveis ou madeiras são avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes (art. 25 da Lei 9.605/1998).
Afirmação verdadeira: os produtos e subprodutos não perecíveis da fauna serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais (art. 25 da Lei 9.605/1998).
Afirmação verdadeira: os instrumentos da infração serão vendidos, garantida sua descaracterização por meio da reciclagem (art. 25 da Lei 9.605/1998).
Afirmação verdadeira: verificada a infração, apreendem-se produtos e instrumentos, lavrando-se os autos (art. 25, caput, Lei 9.605/1998). A apreensão do instrumento independe de uso específico, exclusivo ou habitual na infração (Tema 1.036 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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