Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 58 — PC-MG 2025 · FGV
Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situações que envolvem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras, adotar as seguintes providências: I. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário. II. Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML). Está correto o que se apresenta em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
Se necessário, a autoridade policial acompanha a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
A autoridade policial fornece transporte para a ofendida e seus dependentes até abrigo ou local seguro quando houver risco de vida.
A autoridade policial encaminha a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao IML.
Comentário de cada alternativa
Errada: as assertivas II e III também são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: as assertivas I e III também são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: as assertivas I e II também são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a II também é verdadeira (transporte para abrigo quando houver risco de vida, art. 11, III).
Correta: as três providências constam do art. 11 da Lei Maria da Penha: encaminhamento ao hospital e ao IML (II), transporte para abrigo quando houver risco de vida (III) e acompanhamento para a retirada de pertences (IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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