Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 36 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA. A) O STF reconheceu o meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, estendendo ao ciberespaço os princípios do direito ambiental (precaução, prevenção e poluidor-pagador). Nessa perspectiva, a veiculação sistemática de desinformação ambiental em plataformas digitais pode ser enquadrada como poluição informacional, sujeitando seus responsáveis à reparação dos danos às comunidades tradicionais afetadas. B) O STJ fixou teses vinculantes reconhecendo que o direito de acesso à informação ambiental abrange três modalidades: transparência ativa (publicação espontânea na internet), passiva (atendimento a requerimentos individuais) e reativa (dever de produzir informação ambiental inexistente). C) Segundo o STJ, o Acordo de Escazú, por versar sobre direitos de acesso à informação e participação em matérias ambientais, equipara-se aos tratados de direitos humanos e possui status supralegal, sendo diretamente aplicável pela Administração Pública independentemente de ratificação formal pelo Congresso Nacional. D) A proteção do meio ambiente digital possibilita a tutela jurídica da desinformação sistematizada que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais. DIREITO CIVIL/EMPRESARIAL
- AO STF reconheceu o meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, estendendo ao ciberespaço os princípios do direito ambiental (precaução, prevenção e poluidor-pagador). Nessa perspectiva, a veiculação sistemática de desinformação ambiental em plataformas digitais pode ser enquadrada como poluição informacional, sujeitando seus responsáveis à reparação dos danos às comunidades tradicionais afetadas.
- BO STJ fixou teses vinculantes reconhecendo que o direito de acesso à informação ambiental abrange três modalidades: transparência ativa (publicação espontânea na internet), passiva (atendimento a requerimentos individuais) e reativa (dever de produzir informação ambiental inexistente).
- CSegundo o STJ, o Acordo de Escazú, por versar sobre direitos de acesso à informação e participação em matérias ambientais, equipara-se aos tratados de direitos humanos e possui status supralegal, sendo diretamente aplicável pela Administração Pública independentemente de ratificação formal pelo Congresso Nacional.
- DA proteção do meio ambiente digital possibilita a tutela jurídica da desinformação sistematizada que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais.
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Comentário de cada alternativa
A banca tomou como verdadeira a ideia do meio ambiente digital como desdobramento do meio ambiente cultural, com os princípios ambientais aplicados ao ciberespaço. Nessa lógica, a desinformação sistemática pode ser tratada como poluição informacional.
É verdadeira: em incidente de assunção de competência, o STJ fixou teses vinculantes segundo as quais o acesso à informação ambiental abrange a transparência ativa, a passiva e a reativa. Esta última é o dever de produzir informação ambiental que ainda não existe.
É a incorreta. O STJ usou o Acordo de Escazú apenas como reforço interpretativo, porque o Brasil o assinou mas não concluiu a ratificação. Um tratado não ratificado não entra no ordenamento interno, então não tem status supralegal nem aplicação direta pela Administração.
Pegadinha: O "independentemente de ratificação formal" contraria o procedimento constitucional de incorporação de tratados (arts. 49, I, e 84, VIII, CF).É verdadeira: a ideia de meio ambiente digital permite tutelar juridicamente a desinformação que degrada o espaço informacional em que comunidades quilombolas exercem sua identidade cultural e seus direitos territoriais (arts. 215, 216 e 68 do ADCT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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