Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 84 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
De acordo com a jurisprudência do STJ, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, o que significa que:
- AApenas o proprietário atual do imóvel pode ser responsabilizado pelo dano ambiental.
- BA responsabilidade pela reparação do dano ambiental pode ser exigida do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, a critério do credor.
- CO anterior titular da propriedade sempre será obrigado a reparar o dano ambiental, independentemente do tempo decorrido desde a alienação do imóvel.
- DA responsabilidade ambiental depende da comprovação de culpa do agente poluidor.
- EAs obrigações ambientais possuem caráter pessoal, e não acompanham o imóvel.
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Comentário
A responsabilidade ambiental propter rem significa que a obrigação de reparação do dano ambiental vincula-se ao bem e pode ser exigida tanto do atual proprietário quanto dos anteriores, a critério do credor. Essa orientação foi reafirmada pelo STJ no Recurso Especial (Tema 1204), que consolidou esse entendimento
Justificativas para as alternativas erradas:
A) Errada. A responsabilidade não recai apenas sobre o proprietário atual, podendo alcançar possuidores anteriores.
C) Errada. O ex-proprietário pode ser isento se não tiver concorrido para a degradação ambiental.
D) Errada. A responsabilidade ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, não dependendo da comprovação de culpa
E) Errada. A responsabilidade ambiental vincula-se ao imóvel e não à pessoa do infrator.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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