Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 83 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito AmbientalMentoria2024Advocacia pública

Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor-pagador, é correto afirmar que ele:

  1. Aencontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.
  2. Bnão objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.
  3. Cnão tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.
  4. Dvisa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.
  5. Eaplica-se exclusivamente às pessoas jurídicas que exerçam atividades potencialmente poluidoras.
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Gabarito: B

Comentário

Justificativa:

Alternativa B (Correta): O princípio do poluidor-pagador, conforme reconhecido pelo STF, não se limita ao ressarcimento de danos já ocorridos, mas também abrange os custos de prevenção e repressão à degradação ambiental. Esse entendimento visa internalizar os custos ambientais nas atividades econômicas, incentivando práticas sustentáveis e responsabilizando os agentes por medidas preventivas e reparadoras.

Explicação das alternativas incorretas:

Alternativa A: Limitar o princípio apenas à dimensão econômica e ao dano pretérito contraria sua função preventiva e abrangente.

Alternativa C: O princípio não se restringe à reparação de prejuízos ao proprietário ou à imposição de multas, mas visa à responsabilização ampla pelo dano ambiental.

Alternativa D: O princípio não exclui a responsabilidade de agentes indiretos; pelo contrário, a responsabilidade ambiental pode ser solidária, alcançando todos os envolvidos na cadeia de causação do dano.

Alternativa E: O princípio aplica-se a qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano ambiental, não se restringindo a pessoas jurídicas ou atividades potencialmente poluidoras.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

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