Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 82 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
João requereu à Secretaria de Meio Ambiente do estado Alfa acesso a determinadas informações sobre o processo de licenciamento ambiental de certo empreendimento com relevante potencial poluidor, que tramita naquele órgão. Ocorre que, sem qualquer justificativa e apesar de possuir as informações, a citada Secretaria indeferiu o pedido. Inconformado, João ajuizou a ação judicial cabível, pleiteando a condenação do estado Alfa, por meio de sua pasta ambiental, à obrigação de fazer, no sentido de conceder o acesso às informações pretendidas. Atento à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o magistrado deve considerar que o direito de João requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas consiste na transparência:
- Aativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando as razões administrativas adequadas para a opção de não publicar;
- Bpassiva, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando o enquadramento da informação nas razões legais e taxativas de sigilo;
- Creativa, que é presumida, sendo ônus do estado Alfa justificar seu descumprimento, sempre sujeito a controle judicial, demonstrando a irrazoabilidade da pretensão de produção da informação inexistente;
- Dsustentável, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observado o princípio do desenvolvimento sustentável;
- Ecomplexa, que não é presumida, sendo ônus de João demonstrar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público, observados os princípios ambientais da prevenção e da precaução.
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Comentário
Justificativa:
Alternativa B (Correta): O direito de acesso à informação ambiental específica não publicada caracteriza a transparência passiva. Conforme a jurisprudência do STF, esse direito é presumido, cabendo ao órgão público justificar qualquer negativa de acesso, demonstrando que a informação se enquadra nas exceções legais de sigilo, sempre sujeita a controle judicial.
Explicação das alternativas incorretas:
Alternativa A: A transparência ativa refere-se à obrigação do poder público de divulgar proativamente informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.
Alternativa C: O termo transparência reativa não é utilizado no contexto jurídico brasileiro relacionado ao acesso à informação ambiental.
Alternativa D: A transparência sustentável não é uma classificação reconhecida no direito ambiental brasileiro.
Alternativa E: A transparência complexa também não é uma categoria estabelecida no âmbito do direito à informação ambiental.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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