Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 81 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito AmbientalMentoria2024Advocacia pública

O modelo federativo ecológico referente ao domínio e competência sobre os recursos hídricos apresenta um quadro normativo especializado e complexo, estabelecendo uma conexão intrínseca com a Constituição Federal e as legislações ambientais federais e estaduais. Considerando as determinações constitucionais e legais sobre a dominialidade e a competência das águas no Brasil, assinale a afirmativa correta.

  1. AA competência privativa da União para legislar sobre águas, energia e recursos minerais impede que os Estados sejam autorizados a legislar sobre essas questões específicas.
  2. BIncluem-se entre os bens do Estado as águas subterrâneas presentes em seu território, mesmo as que banhem mais de um estado.
  3. CÉ de titularidade expressa dos Estados os lagos, na proporção correspondente à extensão presente em seus territórios.
  4. DÉ de competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em todo o território nacional.
  5. EOs rios que atravessam mais de um estado são de propriedade dos estados pelos quais fluem, na proporção correspondente à extensão que percorrem em seus territórios.
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Gabarito: D

Comentário

Justificativa:

Alternativa D (Correta): A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 21, inciso XII, alínea 'a', que é competência da União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de... energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos". Além disso, o artigo 22, inciso IV, confere à União a competência privativa para legislar sobre águas, energia e recursos minerais. Portanto, cabe à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração desses recursos em todo o território nacional.

Explicação das alternativas incorretas:

Alternativa A: Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre águas, energia e recursos minerais, os Estados podem suplementar a legislação federal no que couber, desde que não a contrariem, conforme o artigo 24, §2º, da Constituição Federal.

Alternativa B: As águas subterrâneas são bens da União quando ultrapassam os limites territoriais de um Estado, conforme o artigo 20, inciso III, da Constituição Federal.

Alternativa C: A titularidade dos lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de domínio da União pertence à própria União, conforme o artigo 20, inciso III, da Constituição Federal.

Alternativa E: Os rios que atravessam mais de um Estado são considerados bens da União, conforme o artigo 20, inciso III, da Constituição Federal.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) e Saneamento Básico (Lei 11.445/2007)

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