Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 80 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Sobre equiparação salarial em sociedades de economia mista, assinale a alternativa correta:
- AA equiparação salarial não é permitida para empregados de sociedades de economia mista.
- BEmpregados de sociedades de economia mista não podem pleitear isonomia salarial com empregados do setor privado.
- CA vedação à equiparação prevista na Constituição não se aplica às sociedades de economia mista, pois elas se equiparam a empregadores privados.
- DA equiparação salarial em sociedades de economia mista só é possível se houver previsão em lei específica.
- EAs sociedades de economia mista devem seguir a política salarial dos servidores públicos estatutários.
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Comentário
De acordo com a Súmula 455 do TST, as sociedades de economia mista não estão sujeitas à vedação absoluta da equiparação salarial, desde que haja previsão legal específica para tanto.
A OJ 297 da SDI-1 do TST esclarece que, no caso da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, a equiparação salarial não pode ser concedida, pois o artigo 37, XIII, da Constituição veda qualquer equiparação salarial entre servidores públicos.
Explicação das alternativas erradas:
❌ A - Errada: A equiparação salarial não é proibida em todas as hipóteses, mas depende de previsão legal específica.
❌ B - Errada: Empregados de sociedades de economia mista podem pleitear isonomia salarial com empregados do setor privado, desde que respeitadas as normas legais.
❌ C - Errada: A Constituição impõe restrições às sociedades de economia mista, ainda que elas atuem sob regime privado.
❌ E - Errada: As sociedades de economia mista não seguem a política salarial dos servidores estatutários, pois seus empregados são regidos pela CLT.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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