Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 79 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Sobre descontos previdenciários e imposto de renda, assinale a alternativa correta:
- AA Justiça do Trabalho não possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias.
- BO empregador é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, mas o empregado também responde pelo imposto de renda devido.
- CO imposto de renda deve ser calculado sobre os valores recebidos acumuladamente, sem aplicação da tabela progressiva.
- DO pagamento de contribuições previdenciárias incide apenas sobre os valores líquidos recebidos pelo empregado.
- EAs contribuições previdenciárias podem ser descontadas do empregado, ainda que não estejam previstas no título executivo judicial.
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Comentário
Conforme a Súmula 368 do TST, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento de contribuições fiscais e previdenciárias. Além disso, o empregador é responsável pelo recolhimento dos valores devidos à Previdência Social e ao Fisco, mas isso não exime o empregado do pagamento da sua quota-parte do imposto de renda.
A OJ 363 da SDI-1 do TST também reforça que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas não afasta a responsabilidade do empregado pelo pagamento das contribuições que lhe cabem.
Explicação das alternativas erradas:
❌ A - Errada: A Justiça do Trabalho possui competência para determinar o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais.
❌ C - Errada: O imposto de renda deve ser calculado com base na tabela progressiva, considerando os valores recebidos acumuladamente.
❌ D - Errada: As contribuições previdenciárias incidem sobre o valor bruto da remuneração, não apenas sobre o valor líquido recebido.
❌ E - Errada: As contribuições previdenciárias só podem ser descontadas do empregado se estiverem previstas no título executivo judicial.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Empregador: Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista, Sócio Retirante e Consórcio de Empregadores
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