Questão 88 — Simulado PGE/PGM/AGU 01 (Direito Financeiro): gabarito comentado

A respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa correta.

AÉ constitucional a expedição de ordem de pagamento de parcela incontroversa do crédito, na pendência de impugnação parcial ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública, sem que se cogite fracionamento da requisição, desde que, para efeito de determinação do regime de pagamento do valor incontroverso (se precatório ou requisição de pequeno valor), seja observado o valor total da condenação, não sendo possível enquadrar a parcela incontroversa em requisição de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor definido para as obrigações dessa natureza.
BA prioridade no pagamento de que gozam os credores idosos, os portadores de doença grave e as pessoas com deficiência é transferida ao cessionário do precatório por ato oneroso, que se beneficiará do prazo reduzido do pagamento prioritário.
CEm se tratando de crédito decorrente de condenação genérica havida em ação coletiva para a proteção de direitos individuais homogêneos, a apresentação de cumprimentos individuais viola a regra que veda o fracionamento de precatórios em várias requisições de pequeno valor.
DAssim como se admite, em caso de litisconsórcio ativo, a expedição de uma requisição de pequeno valor para cada autor (condicionada à observação do limite máximo de valor adotado pelo respectivo ente público devedor), pode o advogado executar, também separadamente e por meio de várias requisições de pagamento, o valor total dos honorários sucumbenciais fixados, mesmo que o montante enseje, pela extensão, a expedição de precatório.
EAdmite-se o fracionamento do valor relativo a honorários contratuais, para que estes sejam pagos por meio de requisição de pequeno valor, e o crédito principal, por meio de precatório.

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Gabarito: A

Comentário

O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que é possível a expedição de ordem de pagamento da parcela incontroversa do crédito, mesmo quando houver impugnação parcial ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública. No entanto, o regime de pagamento (precatório ou requisição de pequeno valor - RPV) deve ser definido com base no valor total da condenação. Se o montante global ultrapassar o limite de RPV, a parcela incontroversa não pode ser paga por RPV, devendo seguir o regime de precatório

❌ B) Errada: A prioridade no pagamento de precatórios para idosos, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave não é transferida ao cessionário caso ocorra cessão onerosa do crédito. O benefício é personalíssimo e vinculado ao credor original.

❌ C) Errada: A execução individual de sentença coletiva não configura fracionamento de precatório, pois os beneficiários são credores distintos, ainda que decorrentes de uma condenação genérica em ação coletiva.

❌ D) Errada: O STF entende que os honorários sucumbenciais devem ser pagos em parcela única, mesmo quando decorrentes de litisconsórcio ativo. Assim, se o montante global ultrapassar o teto de RPV, a expedição deverá ser por precatório e não por múltiplas RPVs.

❌ E) Errada: A jurisprudência do STF veda o fracionamento do crédito total para permitir que os honorários contratuais sejam pagos por RPV enquanto o crédito principal segue por precatório. Todos os valores decorrentes da mesma condenação judicial devem seguir a mesma sistemática de pagamento.

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