Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 89 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito FinanceiroMentoria2024Advocacia pública

Considere que, no curso do exercício orçamentário, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ensejando a necessidade de realização de despesa que não contou com previsão orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Diante da situação narrada, afigura-se cabível a:

  1. ACobertura da despesa mediante remanejamento de outros créditos orçamentários por decreto do chefe do Executivo.
  2. BUtilização da margem de geração de despesas de caráter continuado estabelecida em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. CAbertura de crédito extraordinário, que independe da indicação de fonte de cobertura, porém demanda lei específica.
  4. DAbertura de crédito adicional especial, que prescinde de autorização legislativa específica, caso comprovado excesso de arrecadação.
  5. EUtilização da reserva de contingência prevista na Lei Orçamentária Anual como um percentual da receita corrente líquida na forma estabelecida na LDO.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário

A questão exigia conhecer a LRF e a lei 4.320, vejamos:

Seção III

Da Lei Orçamentária Anual

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

já a Lei 4.320, possui:

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e IMPREVISTAS, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

O anexo de riscos fiscais da LDO conterá: a avaliação de passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas + as providências a serem tomadas.

JÁ no Projeto de Lei orçamentária anual (PLOA) de acordo com a lei de responsabilidade fiscal (LRF) conterá: a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido na base na Receita Corrente Liquida (RCL), serão estabelecidos na LDO.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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