Questão 90 — Simulado PGE/PGM/AGU 01 (Direito Financeiro): gabarito comentado

Suponha que determinada autarquia estadual identifique que irá terminar o exercício financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar não processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente:

AObrigatório em relação aos restos a pagar processados, caso se trate do último ano de mandato do chefe do Executivo, podendo os não processados ser diferidos para o exercício subsequente.
BIncorreto em relação aos restos a pagar processados, uma vez já ultrapassada a etapa de liquidação da despesa, de forma que o não pagamento configura enriquecimento injustificado da Administração Pública.
CIncorreto em relação aos restos a pagar não processados, apenas, pois em tal modalidade ainda não há empenho finalizado, como ocorre nos processados, de forma que basta sustar a liquidação da despesa.
DObrigatório em relação a ambas as categorias no montante em que ultrapassem o saldo de caixa disponível ao final do exercício.
EPossível em relação aos restos a pagar processados, quando ainda não empenhada a despesa correspondente, cabendo a reabertura no exercício subsequente mediante crédito orçamentário específico.

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Gabarito: B

Comentário

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), os restos a pagar processados correspondem a despesas já liquidadas, ou seja, aquelas em que o credor já cumpriu sua obrigação perante a Administração Pública. Dessa forma, o cancelamento injustificado desses valores é incorreto, pois representaria enriquecimento ilícito do ente público, que teria recebido a prestação de serviço ou bem sem efetuar o pagamento devido.

A jurisprudência dos Tribunais de Contas reforça esse entendimento, determinando que restos a pagar processados não podem ser cancelados arbitrariamente, salvo em caso de ilegalidade da despesa ou erro formal.

Explicação das alternativas incorretas:

❌ A) Errada: O cancelamento de restos a pagar não é obrigatório no último ano de mandato do chefe do Executivo, especialmente para os processados. Os restos a pagar não processados, sim, podem estar sujeitos a cancelamento, mas não há regra que determine sua obrigatoriedade automática.

❌ C) Errada: Restos a pagar não processados são aqueles empenhados, mas não liquidados. No entanto, o simples fato de não terem sido liquidados não autoriza o cancelamento automático, pois a obrigação ainda pode ser cumprida no exercício seguinte, desde que dentro das regras da LDO e LOA.

❌ D) Errada: Não há determinação legal para o cancelamento obrigatório de restos a pagar em qualquer categoria, apenas em casos específicos, como a ausência de disponibilidade financeira suficiente ou em cumprimento da Regra de Ouro das finanças públicas.

❌ E) Errada: Se a despesa ainda não foi empenhada, ela não pode ser considerada restos a pagar. Além disso, restos a pagar processados não dependem de crédito adicional para serem pagos, pois já foram incluídos no orçamento no momento do empenho e da liquidação.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa Pública: Estágios, Restos a Pagar, Limitação de Empenho e Transferências

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