Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — AGE-MG 2022 · FGV
Sensível às carências da população em relação ao tratamento ambulatorial de certa patologia, um grupo de Deputados da Assembleia Legislativa do Estado Alfa apresentou projeto de lei delineando determinadas prestações estatais a serem oferecidas às pessoas que necessitassem de tratamento, não afrontando, com isso, nenhuma norma infraconstitucional editada pela União a respeito dessa temática.
O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador XX ao fim do seu mandato, daí resultando a Lei nº WW.
Ao tomar posse, o sucessor do Governador XX, do partido político de oposição, solicitou ao Procurador-Geral do Estado que analisasse a constitucionalidade da Lei nº WW, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é
- Ainconstitucional, por acarretar aumento de despesa, o que afronta a iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Bconstitucional, pois prevê encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição Federal de 1988.
- Cconstitucional, considerando que dissonâncias de ordem política, decorrentes da renovação do poder, não afetam a higidez do processo legislativo já concluído.
- Dinconstitucional, por influir no exercício das atribuições dos órgãos do Poder Executivo, que devem implementar as prestações estatais previstas em lei.
- Einconstitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União, ressalvada a existência de anterior delegação legislativa constante de lei complementar.
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Comentário de cada alternativa
O mero aumento de despesa não torna a matéria de iniciativa privativa do Executivo. Pelo Tema 917 da Repercussão Geral do STF, a usurpação só ocorre se a lei tratar da estrutura ou das atribuições de órgãos ou do regime jurídico de servidores.
Pegadinha: Confunde criação de despesa com hipótese de iniciativa reservada.A lei de iniciativa parlamentar que cria prestações de saúde concretiza direito social (arts. 6º e 196, CF) dentro da competência concorrente estadual (art. 24, XII). Ela não reestrutura órgãos nem trata do regime de servidores, por isso não usurpa a iniciativa privativa (Tema 917 da Repercussão Geral do STF).
A conclusão (constitucional) está certa, mas o fundamento não. A troca de governo é irrelevante, e a validade decorre da ausência de vício de iniciativa e de competência. Além disso, a sanção não convalidaria eventual vício de iniciativa, conforme a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento impertinente.Toda lei que cria prestações é executada pelo Executivo, e isso não basta para configurar vício. A reserva de iniciativa alcança apenas a criação, estruturação e atribuições de órgãos (art. 61, §1º, II, e, CF; Tema 917 da Repercussão Geral do STF).
Proteção e defesa da saúde é matéria de competência concorrente (art. 24, XII, CF), não privativa da União. A delegação por lei complementar do art. 22, parágrafo único, só se aplica às matérias privativas.
Pegadinha: Trata como privativa uma matéria concorrente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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