Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — AGE-MG 2022 · FGV
Considerando a grave crise econômica que assolava o Estado Alfa, o que decorria de uma série de problemas estritamente ligados à retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominante em seu território, foi publicada a Lei estadual nº XX, que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica, de modo a assegurar que qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de prévio aviso, permitindo que o consumidor saldasse o débito no prazo estabelecido.
Insatisfeita com o teor da Lei estadual nº XX, a associação das sociedades empresárias que atua no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
Foi corretamente respondido que a Lei estadual nº XX é
- Ainconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
- Bconstitucional, considerando a competência concorrente entre a União e os Estados para legislar sobre direito econômico.
- Cconstitucional, considerando a competência concorrente entre a União e o Estados para legislar sobre consumo.
- Dinconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre serviços públicos.
- Einconstitucional, considerando a competência privativa da União para legislar sobre energia.
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Comentário de cada alternativa
Consumo e responsabilidade por dano ao consumidor são matéria de competência concorrente (art. 24, V e VIII, CF), não privativa da União. O vício da lei está na matéria energia.
Pegadinha: Chama de privativa uma competência que é concorrente.Direito econômico é de competência concorrente (art. 24, I, CF), mas a disciplina da suspensão do fornecimento interfere na prestação do serviço federal de energia. Isso cabe à União (arts. 21, XII, b, e 22, IV, CF).
Segundo a jurisprudência tradicional do STF, regras estaduais sobre corte de energia interferem no contrato de concessão federal e invadem a competência da União sobre energia. O enquadramento como norma de consumo não salva a lei. Durante a pandemia de Covid-19, o STF aceitou excepcionalmente leis estaduais que vedavam cortes, mas o enunciado trata de crise econômica comum.
Pegadinha: Usa o rótulo "consumo" para encobrir a regulação do serviço federal de energia.Não existe competência privativa genérica da União para legislar sobre "serviços públicos". Cada ente disciplina os serviços de sua titularidade, e o fundamento correto é o da matéria energia (art. 22, IV, CF).
Pegadinha: Generaliza para "serviços públicos" uma competência que é específica.Compete privativamente à União legislar sobre energia (art. 22, IV, CF), e o serviço de energia elétrica é federal (art. 21, XII, b). Uma lei estadual que disciplina suspensão e interrupção do fornecimento interfere na relação contratual entre o poder concedente federal e as concessionárias, o que é inconstitucionalidade formal, segundo a jurisprudência do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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