Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — AGE-MG 2022 · FGV
O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente e à mingua de qualquer norma da União sobre a respectiva matéria, editou a Lei nº XX.
Em momento posterior, a União veiculou normas gerais sobre a matéria por meio da Lei nº YY, as quais eram totalmente colidentes com os comandos da Lei estadual nº XX. Quando a Lei nº YY já se encontrava em vigor, o Estado Alfa editou a Lei nº WW, que também colidia frontalmente com os seus comandos.
Como as Leis estaduais nº XX e WW colidiam com as normas gerais veiculadas pela Lei nº YY, o Partido Político Alfa questionou o seu advogado sobre a possibilidade de serem submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
O advogado respondeu, corretamente, que
- Aambas podem ser objeto de controle.
- Bnenhuma delas pode ser objeto de controle.
- Capenas a Lei nº XX pode ser objeto de controle.
- Dapenas a Lei nº WW pode ser objeto de controle.
- Equalquer delas pode ser objeto de controle, mas apenas se as normas da Lei nº YY afrontadas reproduzirem a Constituição.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, as duas leis estaduais podem ser objeto de ADI. Uma lei estadual que contraria normas gerais federais extrapola a competência suplementar do art. 24, §§ 2º a 4º, CF, e isso é inconstitucionalidade formal, com a lei federal servindo de parâmetro interposto. Pouco importa que a Lei XX seja anterior à lei federal: ela também é posterior a 1988 e continua confrontável com a repartição de competências.
Ambas as leis são estaduais e posteriores à CF/1988. A invasão do espaço das normas gerais da União viola diretamente a repartição de competências (art. 24, CF), o que permite o controle concentrado.
Pegadinha: Trata o caso como mera ilegalidade (lei estadual x lei federal), ignorando a violação ao art. 24 da CF.Não há razão para controlar apenas a Lei XX. A Lei WW, editada quando as normas gerais já vigoravam, é a hipótese mais nítida de usurpação da competência da União.
O fato de a lei federal superveniente suspender a eficácia da Lei XX (art. 24, §4º, CF) não impede, para a banca, que ela também seja objeto de controle concentrado.
Pegadinha: Explora a ideia de que a suspensão de eficácia do art. 24, §4º, afastaria o controle da lei anterior.Não se exige que a lei federal reproduza a Constituição. O vício está na extrapolação da competência suplementar estadual, e a norma geral federal funciona como parâmetro interposto.
Pegadinha: Mistura a lógica das normas de reprodução obrigatória com o controle de competência concorrente.Corrente oposta
Há quem sustente que o confronto entre lei estadual e lei federal de normas gerais é crise de legalidade ou ofensa reflexa à Constituição. Por essa visão, sobretudo quanto à Lei XX, cuja eficácia apenas fica suspensa (art. 24, §4º, CF), não caberia ADI.
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