Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 6 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2022Advocacia pública

O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº XX, criando região metropolitana constituída pelos Municípios A, B, C, D e E, que passaria a atuar como poder concedente do serviço público de interesse comum desses Municípios. O poder decisório, por sua vez, foi situado em um colegiado integrado por Alfa e pelos referidos Municípios.

Esse diploma normativo gerou grande insatisfação entre os Municípios, que não foram consultados em nenhum momento e se viram obrigados à gestão coletiva de um serviço público à margem de qualquer manifestação de vontade.

À luz desse quadro, a Lei Complementar nº XX é

  1. Ainconstitucional, pois o Estado não pode participar da gestão de serviços tipicamente locais.
  2. Binconstitucional, pois a gestão coletiva de um serviço público somente é possível no plano da consensualidade, por meio do consórcio público.
  3. Cconstitucional, desde que a União tenha editado lei complementar delegando aos Estados competência para dispor sobre a gestão consorciada do serviço público.
  4. Dconstitucional, pois trata-se de serviço de interesse metropolitano, o Estado tem competência para legislar sobre a matéria, e não há óbice à sua participação no colegiado competente para as deliberações.
  5. Einconstitucional, pois a população local não foi ouvida, ocorreu a transferência forçada de um serviço tipicamente local e os Municípios não puderam emitir o seu juízo de valor, em manifesta afronta à sua autonomia política.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O serviço de interesse comum metropolitano deixa de ser tipicamente local. O Estado participa da sua gestão como integrante do colegiado (art. 25, §3º, CF; Estatuto da Metrópole, Lei 13.089/2015).

art. 25, §3º, CFLei 13.089/2015
B
Errada

Além do consórcio público, que é voluntário (art. 241, CF), a Constituição admite a integração compulsória por lei complementar estadual que institua região metropolitana (art. 25, §3º, CF).

Pegadinha: Usa "somente" para excluir a via compulsória do art. 25, §3º.
art. 25, §3º, CFart. 241, CF
C
Errada

A competência para instituir regiões metropolitanas é dada diretamente ao Estado pelo art. 25, §3º, CF. Não depende de delegação da União por lei complementar.

Pegadinha: Inventa uma delegação federal que a Constituição não exige.
art. 25, §3º, CF
D
Correta

A lei complementar estadual pode instituir região metropolitana de participação compulsória dos Municípios para funções públicas de interesse comum (art. 25, §3º, CF). Segundo a jurisprudência do STF, isso não exige consulta aos Municípios e é válido se o poder decisório for partilhado em colegiado, sem concentração no Estado. É o que ocorre no caso, embora os Municípios aleguem que não foram ouvidos.

art. 25, §3º, CFLei 13.089/2015
E
Errada

A instituição de região metropolitana não exige consulta à população nem anuência dos Municípios, porque a integração é compulsória. A autonomia municipal fica preservada pela participação dos Municípios no colegiado decisório.

Pegadinha: Confunde com a exigência de plebiscito, que vale para criação ou desmembramento de Municípios (art. 18, §4º, CF), não para regiões metropolitanas.
art. 25, §3º, CFart. 18, §4º, CF

Para aprofundar

Art. 18 da CF comentadoArt. 25 da CF comentadoArt. 241 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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