Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo
- Anão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas cria uma despesa para a administração pública, mas não trata de sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores.
- Busurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata das atribuições dos órgãos da administração pública.
- Cnão usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois apenas trata da estrutura da administração pública.
- Dusurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois cria despesa e trata da estrutura da administração pública.
- Eusurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo, pois trata da estrutura e das atribuições dos órgãos da administração pública.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o Tema 917 da Repercussão Geral do STF, não usurpa a iniciativa privativa do Chefe do Executivo a lei que, embora crie despesa, não trata da estrutura ou atribuição de órgãos nem do regime jurídico de servidores (art. 61, §1º, II, a, c e e, CF). A transmissão das licitações pela Internet concretiza a publicidade e a transparência sem reorganizar a Administração.
A mera criação de despesa não gera vício de iniciativa (Tema 917 da RG do STF), e a lei não redefine as atribuições dos órgãos, apenas impõe dever de transparência.
Pegadinha: Trata a criação de despesa como causa suficiente de vício de iniciativa.Se a lei tratasse da estrutura da Administração, haveria usurpação (art. 61, §1º, II, e, CF); ela é válida justamente porque não trata dessa estrutura.
Pegadinha: Usa como justificativa da validade exatamente o que geraria o vício.A lei não trata da estrutura da Administração, e a criação de despesa por si só não usurpa a iniciativa privativa (Tema 917 da RG do STF).
A lei apenas impõe a transmissão das licitações, sem criar órgãos, alterar a estrutura ou redistribuir atribuições; por isso é válida segundo o Tema 917 da RG do STF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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