Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 6 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2025Advocacia pública

Considerando que a Constituição de determinado estado da Federação preveja o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas do estado pela assembleia legislativa, nas hipóteses de crimes de responsabilidade, e o processamento e o julgamento do governador por crime comum pelo STJ mediante autorização prévia da assembleia legislativa, assinale a opção correta.

  1. AA previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é inconstitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é constitucional
  2. BAmbas as previsões estão de acordo com o previsto na CF.
  3. CAmbas as previsões são inconstitucionais, visto que estão em desacordo com o previsto na CF.
  4. DA previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional, ao passo que a previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
  5. EA previsão em relação ao julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual é constitucional apenas no que se refere aos crimes comuns, ao passo que previsão em relação ao processamento e julgamento do governador do estado é inconstitucional.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só a primeira parte está certa: a previsão sobre o governador também é inconstitucional, pois o STF consolidou que a Constituição estadual não pode condicionar à autorização da Assembleia a instauração de ação penal contra o governador no STJ.

art. 105, I, a, CF
B
Errada

Nenhuma das previsões é compatível com a CF: conselheiros de TCE são julgados pelo STJ inclusive nos crimes de responsabilidade (art. 105, I, a), e não cabe licença prévia da Assembleia para processar o governador.

art. 105, I, a, CF
C
Correta

Ambas são inconstitucionais. O art. 105, I, a, CF atribui ao STJ o julgamento dos conselheiros dos tribunais de contas estaduais nos crimes comuns e de responsabilidade, o que afasta a Assembleia. E, segundo a jurisprudência consolidada do STF, os Estados não podem exigir autorização prévia da Assembleia para o STJ receber denúncia contra o governador, por violar a competência privativa da União em processo penal e a separação de poderes.

arts. 22, I, e 105, I, a, CF
D
Errada

O julgamento dos conselheiros por crime de responsabilidade é do STJ (art. 105, I, a, CF), e não da Assembleia; só a segunda parte da alternativa está certa.

Pegadinha: Transpõe para os conselheiros o modelo de julgamento político aplicável ao governador.
art. 105, I, a, CF
E
Errada

A previsão da Constituição estadual trata de crimes de responsabilidade, e em nenhuma modalidade (comum ou de responsabilidade) a Assembleia julga conselheiros, competência do STJ (art. 105, I, a, CF).

art. 105, I, a, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle de Constitucionalidade — Teoria Geral e Controle Difuso

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