Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
- Ainconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
- Bconstitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
- Cinconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
- Dconstitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
- Econstitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.
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Comentário de cada alternativa
Pelo princípio da simetria (art. 75 CF), o TCE segue o modelo do TCU, e o art. 71 CF não prevê exame prévio de contratos; no caso de contrato, a própria sustação cabe ao Legislativo (art. 71, §1º). Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que impõe registro ou exame prévio de contratos pelo TCE é inconstitucional, qualquer que seja o valor.
O controle externo de contratos é, em regra, posterior ou concomitante; a fiscalização orçamentária do art. 70 CF não autoriza o controle prévio de validade dos contratos, vedado pelo modelo federal de observância obrigatória.
A inconstitucionalidade não depende do valor do contrato nem decorre de tratar-se de fiscalização operacional; decorre da falta de previsão no modelo do art. 71 CF, de reprodução obrigatória (art. 75).
Pegadinha: Insere critério de valor que não interfere na conclusão.A fiscalização contábil não abrange o exame prévio de validade de contratos; a lei estadual extrapola o modelo federal e é inconstitucional.
A busca da economicidade (art. 70 CF) não legitima criar atribuição de controle prévio inexistente no modelo federal, de observância obrigatória pelos Estados (art. 75).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Tribunais de Contas
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