Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Lei estadual que determine a obrigatoriedade de as empresas do setor têxtil produzirem peças de vestuário que contenham etiquetas em braile ou qualquer outro meio acessível à compreensão das pessoas com deficiência visual é
- Aconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência comum da União, dos estados e do Distrito Federal.
- Binconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência privativa da União.
- Cinconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência exclusiva da União.
- Dconstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- Econstitucional, pois dispõe sobre assunto de competência concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A lei trata de legislar, e não de tarefa material; a competência comum do art. 23, II, CF é administrativa. A edição da lei se apoia na competência legislativa concorrente (art. 24, V e XIV, CF).
Pegadinha: Confunde competência comum (material) com concorrente (legislativa).Segundo a jurisprudência do STF, a norma não invade a competência privativa da União sobre direito civil ou comercial (art. 22, I, CF): ela protege o consumidor e a pessoa com deficiência, matérias de competência concorrente.
Competência exclusiva é a indelegável e material do art. 21 CF; a matéria é legislativa e concorrente (art. 24, V e XIV, CF), de modo que a lei estadual é válida.
A lei estadual é constitucional porque versa sobre proteção ao consumidor (art. 24, V, CF) e proteção e integração social das pessoas com deficiência (art. 24, XIV, CF), matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do DF, conforme a jurisprudência do STF sobre o tema.
O art. 24 CF não inclui os Municípios no caput da competência concorrente (União, Estados e DF); os Municípios apenas suplementam a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF).
Pegadinha: Acrescenta indevidamente os Municípios ao rol do art. 24.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.