Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as fundações públicas de direito privado
- Apodem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que impeça tal prestação, prevalecendo a autonomia de cada ente federativo.
- Bnão podem prestar serviços públicos de saúde, dada a existência de modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 segundo o qual não é possível tal prestação.
- Cpodem prestar serviços públicos de saúde se a Constituição do ente federativo previr essa possibilidade, dada a exigência, nesse sentido, do modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988.
- Dpodem prestar serviços públicos de saúde, pois, mesmo havendo um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988, prevalece a autonomia de cada ente federativo.
- Enão podem prestar serviços públicos de saúde, pois não há um modelo de organização administrativa pré-definido pela Constituição Federal de 1988 que permita tal prestação.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, a Constituição não impõe um modelo fechado de organização administrativa, e cada ente pode, no exercício de sua autonomia, criar fundação pública de direito privado para prestar serviços de saúde, que são serviços públicos não exclusivos do Estado. Isso dialoga com o Tema 545 da Repercussão Geral do STF: o regime da fundação estatal depende do estatuto de criação e das atividades prestadas.
O STF rejeita a ideia de um modelo de organização administrativa pré-definido pela CF que impeça a prestação de saúde por fundações estatais de direito privado.
Pegadinha: Inverte a premissa: afirma um modelo rígido que o STF não reconhece.Não há exigência de previsão na Constituição do ente: a criação da fundação depende de lei autorizativa (art. 37, XIX, CF), e não há um modelo constitucional pré-definido que imponha isso.
Pegadinha: Cria condicionante (previsão na Constituição estadual) inexistente.A conclusão (podem prestar) está certa, mas a justificativa não: o fundamento é justamente a inexistência de um modelo pré-definido pela CF, e não a prevalência da autonomia sobre um modelo existente.
Pegadinha: Conclusão certa com fundamento trocado.A ausência de modelo pré-definido é justamente o que permite, e não o que impede, a prestação por fundação de direito privado; a alternativa extrai a conclusão oposta da premissa correta.
Pegadinha: Premissa certa com conclusão invertida.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
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