Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
Segundo a Constituição do Estado do Piauí, a alienação dos bens imóveis do estado do Piauí
- Aé proibida em ano de eleição para governador do estado.
- Bsempre dependerá de avaliação, ainda que a transferência seja de autarquias ou fundações públicas.
- Csempre dependerá da realização de licitação, na modalidade prevista em lei nacional.
- Dsempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade concorrência.
- Esempre dependerá da realização de licitação, preferencialmente na modalidade tomada de preço.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição do Piauí não proíbe a alienação de imóveis estaduais em ano de eleição para governador; as restrições eleitorais dizem respeito a condutas vedadas a agentes públicos (Lei 9.504/1997), não à alienação patrimonial em si.
Pegadinha: Cria uma vedação temporal inexistente no texto constitucional estadual.A Constituição do Piauí exige a avaliação prévia como requisito permanente da alienação de imóveis estaduais, inclusive quando a transferência envolve autarquias ou fundações públicas; o "sempre" aqui é correto porque a avaliação, diferentemente da licitação, não comporta exceção. É a mesma lógica do art. 76, I, da Lei 14.133/2021 (avaliação prévia em todos os casos; licitação dispensada em hipóteses específicas).
A licitação não é exigida "sempre": há hipóteses de licitação dispensada, como a transferência entre órgãos e entidades da Administração (art. 76, I, Lei 14.133/2021), que a própria Constituição estadual ressalva.
Pegadinha: O advérbio "sempre" ignora as hipóteses de dispensa.Além de a licitação não ser obrigatória em todos os casos, a modalidade prevista na lei nacional para alienação de imóveis é o leilão (art. 76, I, Lei 14.133/2021), e não preferencialmente a concorrência.
Pegadinha: Usa "sempre" e indica modalidade que não é a de regra para alienação de imóveis.A licitação não é exigida em todos os casos, e a tomada de preços nem existe mais como modalidade na Lei 14.133/2021 (art. 28), que prevê o leilão para alienação de imóveis.
Pegadinha: Menciona modalidade extinta pela nova lei de licitações.Resolva esta e milhares de outras questões
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