Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
É da competência privativa do Senado Federal
- Asustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Bapreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Caprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares.
- Destabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Eresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
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Comentário de cada alternativa
Sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, V, CF), e não do Senado.
Pegadinha: Atribui ao Senado competência do Congresso Nacional.Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão é competência do Congresso Nacional (art. 49, XII, c/c art. 223 CF).
Pegadinha: Atribui ao Senado competência do Congresso Nacional.A aprovação prévia da alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2.500 hectares cabe ao Congresso Nacional (art. 49, XVII, c/c art. 188, §1º, CF).
Pegadinha: Atribui ao Senado competência do Congresso Nacional.Compete privativamente ao Senado estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 52, IX, CF), dentro de sua função de controle do endividamento dos entes federados.
Resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, I, CF).
Pegadinha: Atribui ao Senado competência do Congresso Nacional.Resolva esta e milhares de outras questões
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