Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 18 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Advocacia pública

A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo com o Poder Público, deixando de observar as disposições estabelecidas na Lei nº 12.527/2011. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa estará sujeita, em tese e entre outras, às sanções de

  1. Adeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e rescisão do vínculo com o poder público.
  2. Bdeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade imediatamente superior àquela que aplicou a penalidade e advertência.
  3. Crescisão do vínculo com o poder público e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos.
  4. Dsuspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a quatro anos e multa.
  5. Erescisão do vínculo com o poder público e multa.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A rescisão do vínculo está prevista (art. 33, III, LAI), mas a reabilitação da inidoneidade se faz perante a própria autoridade que aplicou a penalidade (art. 33, V), e não a superior.

Pegadinha: Troca "própria autoridade" por "autoridade imediatamente superior".
art. 33, III e V, Lei 12.527/2011
B
Errada

A advertência está prevista (art. 33, I, LAI), mas a reabilitação da inidoneidade é perante a própria autoridade que aplicou a pena (art. 33, V), não a superior.

Pegadinha: Troca a autoridade competente para a reabilitação.
art. 33, I e V, Lei 12.527/2011
C
Errada

A suspensão e o impedimento na LAI são por prazo não superior a dois anos (art. 33, IV), e não quatro.

Pegadinha: Altera o prazo de 2 para 4 anos.
art. 33, IV, Lei 12.527/2011
D
Errada

A multa está prevista (art. 33, II), mas a suspensão é por no máximo dois anos (art. 33, IV, LAI), e não quatro.

Pegadinha: Altera o prazo de 2 para 4 anos.
art. 33, II e IV, Lei 12.527/2011
E
Correta

A entidade privada que detém informações em razão de vínculo com o Poder Público e descumpre a LAI está sujeita a advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão de até dois anos e declaração de inidoneidade (art. 33, I a V, Lei 12.527/2011). Rescisão e multa são sanções previstas, sem distorção de prazo ou de autoridade.

art. 33, II e III, Lei 12.527/2011

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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