Questão comentada · Direito Digital

Questão 19 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito DigitalFGV2026Advocacia pública

Nos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir. I. A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador. II. As atividades do encarregado consistem, dentre outras, em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados. Está correto o que se afirma em

  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Análise das assertivas

I
Verdadeira

Literalidade do art. 41, §1º: identidade e contato do encarregado divulgados publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

art. 41, §1º, LGPD
II
Verdadeira

O art. 41, §2º lista, entre as atividades do encarregado, aceitar reclamações dos titulares, prestar esclarecimentos, adotar providências e orientar funcionários e contratados.

art. 41, §2º, I e III, LGPD
III
Verdadeira

O art. 41, §3º autoriza a ANPD a estabelecer normas complementares, inclusive hipóteses de dispensa da indicação conforme natureza, porte ou volume de tratamento.

art. 41, §3º, LGPD

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: II e III também são verdadeiras — ver assertivas.

art. 41, LGPD
B
Errada

Errada: omite a III, também verdadeira — ver assertiva III.

art. 41, §3º, LGPD
C
Errada

Errada: omite a II, também verdadeira — ver assertiva II.

art. 41, §2º, LGPD
D
Errada

Errada: omite a I, também verdadeira — ver assertiva I.

art. 41, §1º, LGPD
E
Correta

Correta: as três assertivas reproduzem o art. 41, §§1º, 2º e 3º, da LGPD — ver assertivas.

art. 41, §§1º a 3º, LGPD

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