Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 49 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito Processual CivilFGV2026Advocacia pública

A parte sucumbente, após o trânsito em julgado de sentença judicial, descobriu um documento já existente à época do processo originário, mas que se encontrava arquivado em órgão público e não pôde ser obtido anteriormente, apesar das diligências adotadas. Segundo a parte interessada, o documento seria suficiente, por si só, para conduzir ao julgamento procedente da pretensão deduzida na demanda originária. Diante dessa situação, pretende ajuizar ação rescisória. Sobre o ajuizamento da ação rescisória, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

  1. APara a propositura da ação rescisória, deverá ser depositada caução correspondente a dez por cento do valor da causa.
  2. BO ajuizamento da ação rescisória impede, automaticamente, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver indeferimento de tutela provisória.
  3. CA descoberta posterior de documento relevante autoriza o simples reexame da decisão, sendo dispensável o ajuizamento de ação autônoma.
  4. DCaberá ação rescisória quando houver prova ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar decisão favorável.
  5. EA ação rescisória somente será cabível se a parte demonstrar erro de fato verificável dos autos ou nulidade formal da sentença.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O depósito previsto no art. 968, II, do CPC é de 5% do valor da causa, e não de 10%; ele se converte em multa se a ação for declarada inadmissível ou improcedente por unanimidade.

Pegadinha: Dobra o percentual legal.
art. 968, II, CPC
B
Errada

Pelo art. 969 do CPC, a rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

Pegadinha: Inverte a regra e a ressalva.
art. 969, CPC
C
Errada

Desconstituir uma decisão de mérito transitada em julgado exige a ação rescisória, que é ação autônoma (art. 966, CPC); não existe "simples reexame".

art. 966, CPC
D
Correta

Art. 966, VII, do CPC: cabe rescisória quando o autor obtiver, depois do trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável. É o caso do documento arquivado em órgão público. O prazo é de 2 anos contados da descoberta, limitado a 5 anos do trânsito (art. 975, §2º).

arts. 966, VII, e 975, §2º, CPC
E
Errada

As hipóteses do art. 966 do CPC vão além do erro de fato (inciso VIII) e incluem, entre outras, a prova nova (inciso VII).

Pegadinha: O "somente" reduz um rol legal amplo.
art. 966, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira

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