Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 56 — PGE-TO 2025 · FCC
O fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
- Aobrigando-se, à sua escolha, pela reexecução do serviço ou à restituição imediata da quantia paga.
- Bpelos vícios de qualidade, que os tornem impróprios ao consumo, mas não quando apenas lhe diminuam o valor.
- Cpor defeitos relativos à prestação de serviços, mediante a verificação de culpa, mas a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, prescinde da verificação de culpa.
- Dpor defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente da existência de culpa, todavia, a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante verificação de culpa.
- Eapenas quando houver disparidade com as indicações expressas constantes da oferta ou mensagem publicitária.
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Comentário de cada alternativa
Nos vícios do serviço, a escolha entre reexecução, restituição da quantia ou abatimento do preço cabe ao consumidor, e não ao fornecedor (art. 20, CDC).
Pegadinha: Atribui ao fornecedor a escolha que é do consumidor.O fornecedor responde também pelos vícios que diminuam o valor do serviço (art. 20, caput, CDC).
Inverte a regra: o fornecedor responde independentemente de culpa (art. 14, caput, CDC), e o profissional liberal responde mediante verificação de culpa (art. 14, §4º).
Pegadinha: Inversão entre responsabilidade objetiva e subjetiva.O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos na prestação (art. 14, caput, CDC), mas a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante verificação de culpa (art. 14, §4º).
A disparidade com a oferta ou publicidade é só uma das hipóteses de vício (art. 20, CDC); o fornecedor também responde por defeitos (art. 14) e por vícios de qualidade.
Pegadinha: O "apenas" restringe indevidamente a responsabilidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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