Questão comentada · Direito Civil
Questão 52 — PGE-TO 2025 · FCC
Há solidariedade legal
- Anas obrigações que tenham por objeto coisa indivisível.
- Bentre o fiador e o locatário afiançado pelo pagamento dos aluguéis e encargos de locação predial urbana.
- Cnas obrigações decorrentes de fiança regulada pelo Código Civil.
- Dnas obrigações decorrentes de ato ilícito para o qual concorrerem duas ou mais pessoas, ainda que suas participações no evento sejam desiguais.
- Eno mútuo, sempre que houver dois ou mais devedores.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Indivisibilidade não se confunde com solidariedade: decorre da natureza da prestação e desaparece se ela se converter em perdas e danos (arts. 258 e 263, CC).
Pegadinha: Confunde obrigação indivisível com solidária.A Lei 8.245/1991 não cria solidariedade legal entre fiador e locatário (a solidariedade do art. 2º é entre colocadores ou colocatários); a do fiador decorre do contrato, quando renuncia ao benefício de ordem (art. 828, CC).
Na fiança do Código Civil a responsabilidade é, em regra, subsidiária, com benefício de ordem (art. 827); a solidariedade depende de estipulação (art. 828), sendo convencional, não legal.
Se a ofensa tiver mais de um autor, todos respondem solidariamente pela reparação (art. 942, caput, parte final, CC), solidariedade que decorre da lei e independe do grau de participação de cada um, o qual só importa na relação interna.
A solidariedade não se presume (art. 265, CC), e não há regra que a imponha no mútuo; a solidariedade legal entre vários contratantes é prevista para o comodato (art. 585, CC).
Pegadinha: Transfere ao mútuo a regra do comodato.Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.