Questão comentada · Direito Civil
Questão 49 — PGE-TO 2025 · FCC
Subordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se nessa disposição
- Auma disposição contratual nula, por ilicitude do objeto.
- Bum termo inicial.
- Cuma condição suspensiva.
- Dum termo final.
- Euma condição resolutiva.
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Comentário de cada alternativa
Subordinar a eficácia de negócio à morte de alguém não é ilícito, salvo se o objeto for herança de pessoa viva (art. 426, CC), o que não é o caso; trata-se de elemento acidental válido.
A morte é evento futuro e certo, embora de data incerta (termo incerto), e por isso não é condição, que exige evento incerto (art. 121, CC); como a eficácia começa com ela, é termo inicial, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito (art. 131, CC).
Condição pressupõe evento futuro e incerto (art. 121, CC); a morte é certa quanto à ocorrência, configurando termo, e não condição suspensiva.
Pegadinha: A incerteza da data não torna o evento incerto.Termo final faria cessar a eficácia com a morte; no enunciado a eficácia começa com ela, o que é termo inicial.
Condição resolutiva extingue o direito com evento incerto (art. 127, CC); aqui o evento é certo e inicia a eficácia.
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