Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 4 — PC-PI 2026 · FGV
Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados. Ao analisar os balizamentos formais a serem observados no processo administrativo disciplinar que poderia vir a responder, o policial civil concluiu corretamente, à luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado do Piauí, que
- Aestá sujeito ao controle finalístico do Ministério Público do Estado.
- Bdeve ser instaurado, instruído e decidido integralmente no âmbito da Polícia Civil.
- Cé inaugurado por sindicância, que pode, ou não, dar origem a processo administrativo ordinário.
- Destá sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado, quando não presidido por Procurador do Estado.
- Edeve ser decidido pelo Procurador-Geral do Estado, salvo se a sanção a ser aplicada for a de demissão, de competência privativa do Governador do Estado.
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Comentário de cada alternativa
O controle externo do Ministério Público recai sobre a atividade policial (art. 129, VII, CF), não sobre o processo disciplinar interno, que segue o regime do Estatuto estadual.
Pegadinha: Desloca o controle externo do MP para a esfera disciplinar.O Estatuto da Polícia Civil do Piauí prevê a participação da Procuradoria-Geral do Estado no processo disciplinar, inclusive pelo controle finalístico; o procedimento não se esgota integralmente no âmbito da Polícia Civil.
Pegadinha: O termo "integralmente" exclui a atuação da PGE.A sindicância não é etapa obrigatória do processo administrativo disciplinar: quando os elementos já bastam, o PAD pode ser instaurado diretamente.
Pegadinha: Apresenta a sindicância como fase inaugural necessária.Pelo Estatuto da Polícia Civil do Piauí, o processo disciplinar que não for presidido por Procurador do Estado fica sujeito ao controle finalístico da Procuradoria-Geral do Estado.
O Estatuto não concentra no Procurador-Geral do Estado a decisão de todos os processos disciplinares; a competência para julgar e aplicar sanções segue a distribuição prevista na lei.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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