Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 3 — PC-PI 2026 · FGV
Maria, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de Delegada de Polícia do Estado Delta. Ao completar 2 (dois) anos de exercício funcional, refletiu sobre distintos aspectos referentes à carreira, incluindo a promoção e, eventualmente, até mesmo um pedido de exoneração. Ao fim de suas reflexões, Maria concluiu corretamente, à luz da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que
- Aa exoneração somente é admitida após o decurso de 3 (três) anos, a contar da posse.
- Ba promoção somente é admitida durante o exercício funcional, não após a sua cessação.
- Ca promoção de classe deve observar apenas critérios de tempo na carreira e aperfeiçoamento.
- Da sistemática de progressão e de promoção na carreira é prevista de forma exauriente no referido diploma normativo.
- Eos gastos com sua formação devem ser ressarcidos proporcionalmente ao tempo de serviço caso peça exoneração naquele momento.
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Comentário de cada alternativa
Não há prazo mínimo para a exoneração a pedido; o que a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis impõe a quem sai cedo é o ressarcimento proporcional dos gastos com a formação.
Pegadinha: Transforma a consequência do pedido precoce (ressarcimento) em proibição de exonerar-se.A lei admite promoção mesmo após a cessação do exercício, como a promoção post mortem; logo, não se restringe ao período de atividade.
Pegadinha: O "somente" ignora hipóteses de promoção após a cessação do exercício.A promoção não depende "apenas" de tempo e aperfeiçoamento: a lei também considera o merecimento, entre outros requisitos.
Pegadinha: Restringe indevidamente os critérios com o termo "apenas".A lei nacional traz normas gerais (competência concorrente do art. 24, XVI, CF); cabe a cada Estado detalhar em sua legislação a progressão e a promoção, de modo que a disciplina não é exauriente.
A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis obriga o policial que pede exoneração antes do prazo legal a ressarcir os gastos com sua formação, proporcionalmente ao tempo de serviço; com 2 anos de exercício, Maria estaria sujeita a essa regra.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
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