Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 2 — PC-PI 2026 · FGV
Um integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Piauí sugeriu, em uma reunião, que deveria ser promovida uma reorganização de sua estrutura básica, a começar pelo Conselho Superior da Polícia Civil. Ao seu ver, esse órgão deveria sofrer alterações em relação à escolha dos seus membros, de modo a inserir referenciais democráticos. À luz da sistemática legal vigente, um dos participantes da reunião observou corretamente que
- Aa estrutura do referido órgão e o critério de escolha dos seus integrantes devem ser previstos em decreto do Governador do Estado.
- Bo referido órgão não foi contemplado no Estatuto da Polícia Civil, o que não obsta que resolução do Delegado Geral venha a prevê-lo.
- Ca composição do referido órgão é integralmente eletiva, de modo a assegurar a legitimidade democrática dos seus integrantes, todos policiais civis.
- Do referido órgão é composto apenas por membros natos, atuando como instância de revisão das decisões administrativas tomadas pelas demais estruturas.
- Eo referido órgão é integrado por membros natos e membros eleitos, sendo que estes últimos podem perder o mandato caso não participem do quantitativo de sessões previsto em lei.
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Comentário de cada alternativa
A estrutura do Conselho Superior da Polícia Civil e a forma de escolha de seus membros estão no próprio Estatuto da Polícia Civil do Piauí (lei complementar estadual), e não em decreto do Governador.
O Conselho Superior da Polícia Civil está expressamente previsto no Estatuto da Polícia Civil do Piauí; não depende de resolução do Delegado-Geral para existir.
A composição não é integralmente eletiva: o Conselho tem membros natos, por força do cargo, ao lado dos membros eleitos.
Pegadinha: O advérbio "integralmente" torna a afirmação falsa.O Conselho não é composto apenas por membros natos: o Estatuto prevê também membros eleitos, com mandato.
Pegadinha: O termo "apenas" exclui os membros eleitos.O Estatuto da Polícia Civil do Piauí compõe o Conselho Superior com membros natos e eleitos e prevê a perda do mandato do eleito que deixar de comparecer ao número de sessões fixado em lei; assim, a escolha já contém um componente eletivo.
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