Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PC-PI 2026 · FGV
Um Delegado de Polícia do Estado Alfa entendia que a existência de uma cooperação institucional da Polícia Civil com o Ministério Público seria muito proveitosa para ambas as estruturas, que poderiam compartilhar expertise em temas específicos, além de uniformizar práticas e procedimentos em prol do interesse público. Ao submeter suas reflexões à Chefia, de modo a estimular a celebração de acordos em temas específicos, foi corretamente esclarecido ao Delegado de Polícia que a Polícia Civil
- Acarece de personalidade jurídica, logo, somente a Chefia do Poder Executivo pode celebrar o ajuste almejado.
- Btem competência para celebrar acordos de cooperação mútua, não só com o Ministério Público, como também com o Poder Judiciário.
- Cintegra o Poder Executivo juntamente com o Ministério Público, logo, a cooperação deve decorrer de uma determinação da chefia comum, não de acordos.
- Dpode celebrar acordos que tenham por objetivo apoiar, contribuir e cooperar com o Ministério Público, o que deve ser feito ad referendum do Chefe do Poder Executivo.
- Eestá sujeita ao controle externo do Ministério Público, logo, em razão dessa subordinação, deve cumprir as determinações que lhe sejam encaminhadas, o que é incompatível com acordos.
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Comentário de cada alternativa
A ausência de personalidade jurídica não impede a celebração de acordos de cooperação: a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis atribui à própria Polícia Civil competência para firmá-los, como expressão da desconcentração administrativa.
Pegadinha: Usa a falta de personalidade jurídica (fato verdadeiro) para extrair conclusão falsa sobre a capacidade de celebrar ajustes.A Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis inclui entre as competências da instituição celebrar acordos de cooperação com outros órgãos e Poderes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário, para compartilhar conhecimento e uniformizar procedimentos.
O Ministério Público não integra o Poder Executivo: é instituição permanente e autônoma, essencial à função jurisdicional (art. 127, caput e §§ 1º e 2º, CF), de modo que não há chefia comum com a Polícia Civil.
Pegadinha: Coloca o Ministério Público dentro do Executivo, ignorando sua autonomia funcional e administrativa.A lei não condiciona os acordos de cooperação da Polícia Civil a referendo do Chefe do Executivo; a competência é atribuída à própria instituição e não se restringe a apoiar o Ministério Público.
Pegadinha: Acrescenta requisito inexistente (ad referendum do Governador).O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público (art. 129, VII, CF) não gera subordinação hierárquica, nem é incompatível com acordos de cooperação entre as instituições.
Pegadinha: Confunde controle externo com hierarquia.Resolva esta e milhares de outras questões
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