Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 2 de 16.
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 18Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), analise as afirmativas: I. A ata de registro de preços é o…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 19A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 20Odisseu, motorista concursado de determinada Prefeitura brasileira, conduzia veículo oficial durante o expediente quando, distraído com o celular, colidiu com a traseira…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 21A Constituição Federal assegura o direito de propriedade como direito fundamental (art. 5º, XXII). Esse direito, contudo, não é absoluto: a própria Constituição admite…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 24A Lei n° 13.655/2018 promoveu uma das mais relevantes reformas recentes no direito público brasileiro, ao acrescentar, na Lei de Introdução às Normas do Direito…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 25Nos termos da Lei nº 13.019/2014, considera-se chamamento público o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 26A afirmação que reproduz entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre o regime jurídico dos servidores públicos é:
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 27A doutrina clássica menciona, entre os elementos do ato administrativo, a finalidade, apontando, por conseguinte, o desvio de finalidade como vício que sujeita o ato à…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 28No Estado Democrático de Direito, a regra é a ampla transparência dos atos e documentos públicos a diretriz que, aliás, inspirou a edição da Lei nº 12.527/2011 (Lei de…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 29A afirmação que veicula regra correta acerca da duração dos contratos administrativos, conforme a legislação federal vigente é:
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 30A Nova Lei de Licitações conferiu ampla ênfase ao planejamento da Administração Pública, erigindo-o à condição de princípio expresso (art. 5º), o que não ocorria na Lei…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 84Sobre os princípios e procedimentos licitatórios, com base na legislação que rege a matéria, analise as afirmativas a seguir. I. O sigilo do orçamento estimado da…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 88No exercício de suas atribuições, determinado servidor público praticou conduta que, em tese, caracteriza infração disciplinar, ato de improbidade administrativa e crime…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 89Celebrado contrato administrativo de prestação de serviços continuados, a Administração, em razão de interesse público superveniente, determinou unilateralmente a…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 90Em procedimento de contratação direta, determinado município pretende contratar escritório de advocacia especializado em matéria tributária para atuar em demanda de alta…
- TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 91Sobre as Autarquias, em consonância ao estabelecido na Constituição da República, no Código Civil, no Decreto-Lei nº 200/1967 e na jurisprudência consolidada do Supremo…
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 68Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e entidades do Poder Público, com a finalidade de reduzir custos…
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 69O § 1o do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias…
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 70Suponha que o governador de determinado Estado da Federação publique decreto que determine que os editais de licitação a serem publicados pelo governo prevejam que, na…
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 71João foi eleito Prefeito por um partido político cujo logo é um punho cerrado apontando para o alto. Esse sinal era amplamente realizado em atos de campanha por João,…
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 72Suponha que um Estado da Federação aprove lei local estabelecendo prazo máximo para a prescrição extintiva da ação de indenizar por desapropriação indireta, promovida…
- TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 73É condição para a decretação da caducidade de concessão de serviço público pelo Poder Público concedente:
- TRF2 2026 · FGV · Questão 1Com o objetivo de assegurar o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo iminente, de calamidade pública ou de…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 5No âmbito da União, foi detectada a prática de três condutas que acarretaram danos para esse ente federativo. A primeira conduta foi constatada em processo…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 7Determinado legitimado ingressou com ação civil pública em face de uma agência reguladora da União e de uma sociedade empresária de direito privado que atua como…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 31A União instituiu, por lei específica, uma sociedade de economia mista destinada à exploração direta de atividade econômica no setor de produção e comercialização de…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 32O Estado Beta instituiu duas pessoas jurídicas distintas integrantes de sua administração indireta. A primeira é uma empresa pública destinada à exploração de transporte…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 43Lucas, então com 14 anos de idade e estudante do 9º ano do Ensino Fundamental, encontrava-se no pátio do Colégio de Aplicação de Universidade Federal, vinculado ao…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 72Tício ajuizou ação de usucapião visando à declaração de domínio de imóvel localizado no Município X, aduzindo ser detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 73Tício é sócio administrador de pessoa jurídica que consome enorme quantidade de energia elétrica. Inconformado com os aumentos nos valores cobrados, especificamente…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 74Mévio, servidor público federal, foi exonerado do serviço público após a aplicação da penalidade de demissão em processo administrativo disciplinar no qual foram…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 75Caio recebeu herança de sua tia, correspondente a centenas de lotes de terra. Depois dos trâmites legais, iniciou a comercialização dos lotes. Logo após, foi editado o…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 76Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que
- TRF2 2026 · FGV · Questão 77Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, acerca da aplicação de inexigibilidade de licitação, assinale a afirmativa correta.
- TRF2 2026 · FGV · Questão 78Uma empresa foi contratada pela União, em regime de empreitada por preço global, para construção de escola técnica federal. Durante a execução contratual, o seu pedido…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 79Durante fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em contrato administrativo celebrado por órgão federal, foram identificados indícios de…
- TRF2 2026 · FGV · Questão 80Considerando o disposto na legislação aplicável às empresas estatais federais e as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas em Ações Diretas de…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 11Em março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 12A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 13Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 14A organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este…
- DPE-PE 2025 · FGV · Questão 16O Estado de Pernambuco pretende, em razão da inexecução parcial de determinado contrato administrativo celebrado com a sociedade empresária Alfa, declarar a caducidade…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 85Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que: A) O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos…
- DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 86Benjamin Constant, idealizador da Teoria dos Poderes Neutrais, propôs a existência de um poder moderador com função de equilibrar os poderes do Estado, garantindo a…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 8O Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA), ao apreciar as contas de gestão de determinado ordenador de despesas do Município Sigma, considerou-as parcialmente conformes…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 58Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), constatou-se sobrepreço e medições fictícias em contratos de urbanização. O TCE aplicou multa e…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 68Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 86A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade (art. 5º, XXII) e o reconhece como princípio da ordem econômica (art. 170, II). Entretanto, há situações…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 87Recentemente, fortes chuvas atingiram o Município Beta, acarretando graves enchentes e destruição de moradias. Muitas pessoas ficaram desabrigadas, houve diversos…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 88Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado.…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 89A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) preceitua que: Art. 75. É dispensável a licitação VIII - nos casos de emergência ou de calamidade…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 90Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 91Diante de crise climática e hídrica, marcada por seca severa na região Nordeste, o Presidente da República editou decreto autorizando o acionamento de novas usinas…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 92Em 12 novembro de 2025, durante a denominada “Operação onda cívica”, realizada por policiais militares, ocorreram mortes de participantes de manifestações públicas…
- MP-GO 2025 · FGV · Questão 93No ano de 2025, a criação de um novo aeroporto no Estado Y acarretou queda acentuada na demanda operacional de outro aeroporto, localizado no mesmo Estado, cuja…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 74O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei nº 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021. Diante das…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 78Considere as seguintes afirmações: I. A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei nº 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 79Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 88Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 89Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941).
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 90Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na Lei de Introdução às…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 91Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), à luz, inclusive, das…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 92Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 93Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 94Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 96Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União,…
- MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 97Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 15Considere as assertivas abaixo: I - A imunidade tributária recíproca não se estende a sociedades de economia mista estaduais prestadoras de serviço público. II - Lei…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 16Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais de Contas estão submetidos ao prazo de…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 18No que se refere à responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores, que:
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 19Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - O ordenamento jurídico veda enriquecimento sem causa, especialmente do Estado, razão pela qual, verificada uma…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 21Em relação à persecução por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992 (LIA) e suas alterações posteriores, analise os itens abaixo e responda…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 22Tendo em conta as disposições atuais da Lei nº 8.429/1992 (LIA), analise os itens abaixo e responda em seguida: I - O acordo de não persecução civil previsto na Lei nº…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 66Com base no regime jurídico da desapropriação, nos termos da Constituição Federal e do Decreto-Lei nº 3.365/1941, verifique as alternativas abaixo: I - Conforme o…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 67No que concerne à indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, nos termos do art. 16 da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa incorreta:
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 69Durante investigação civil instaurada pelo MPF, apurou-se que um agente público teria frustrado dolosamente a licitude de procedimento licitatório, causando prejuízo de…
- MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 76Sobre as Agências Reguladoras, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - As agências reguladoras são pessoas jurídicas de público, com natureza…
- OAB XLIV · Questão 16Durante uma forte tempestade que causou inundações e interrupções no fornecimento de energia na cidade Delta, o Prefeito Municipal, buscando evitar o agravamento da…
- OAB XLIV · Questão 30Juliana ajuizou duas ações indenizatórias que resultaram na condenação dos réus, obrigando-os a pagar vultosa quantia em dinheiro. A primeira foi ajuizada em face de uma…
- OAB XLIV · Questão 32A sociedade empresária Chique possui dois contratos administrativos distintos regularmente formalizados com o Município Gama, tendo por objeto a realização de serviços…
- OAB XLIV · Questão 33A sociedade empresária Bemquerer obteve junto ao órgão municipal competente uma licença, que não tem cunho ambiental, versando sobre matéria administrativa, a qual é ato…
- OAB XLIV · Questão 34Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da…
- OAB XLV · Questão 30José é servidor público estadual lotado em um cargo que exerce o controle interno de determinado órgão administrativo. No exercício de suas atribuições, ele se deparou…
- OAB XLV · Questão 31A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou…
- OAB XLV · Questão 32Caio, político em primeira legislatura, responde, em Juízo, por ato doloso de improbidade administrativa que teria causado prejuízo ao erário. Registre-se que os fatos…
- OAB XLV · Questão 33Matheus, servidor público federal estável, ocupante de cargo público no Ministério do Meio Ambiente, externou o desejo de concorrer, nas próximas eleições, ao cargo de…
- OAB XLV · Questão 34Lucas, servidor público estatutário do Município Alfa, procurou Rodrigo, proprietário do estabelecimento comercial XYZ, especializado na manutenção de automóveis, para…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 1Maria residia em uma comunidade carente e, em um domingo, ao sair para ir à padaria, foi baleada na porta de sua casa. Na ocasião estava havendo uma operação da polícia…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 2A respeito do processo administrativo, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 3Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 5Sobre os princípios administrativos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 6Antônia, servidora pública, foi diagnosticada com doença psiquiátrica. Durante o atendimento ao público, Antônia teve um surto psicótico grave e praticou agressões…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 8Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 10Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 11João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade administrativa estadual competente, ao…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 14Determinado inquérito policial que estava sob a presidência de João, Delegado de Polícia, titular de uma unidade policial em Belo Horizonte/MG, foi avocado, para fins de…
- PC-MG 2025 · FGV · Questão 15Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da…
- PF 2025 · CEBRASPE · Questão 1Acerca de licitacoes, contratos e convenios, julgue o item a seguir. Nas licitacoes, a administracao publica deve anular, de oficio ou mediante provocacao de terceiros,…
- PF 2025 · CEBRASPE · Questão 4Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), julgue o item subsequente. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os…
- PF 2025 · CEBRASPE · Questão 5Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992), julgue o item subsequente. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dos…