Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 14 — DPE-PE 2025 · FGV
A organização da sociedade civil Nino, que busca, diuturnamente, promover e defender os Direitos Humanos, apresentou proposta ao Estado de Pernambuco para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. Como a proposta observou os requisitos legais, a Administração a tornou pública e instaurou o procedimento de manifestação de interesse social para oitiva da sociedade sobre o tema. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) A realização do procedimento de manifestação de interesse social implicará a execução do chamamento público, de forma a evitar o comportamento contraditório por parte da Administração. ( ) Como a organização da sociedade civil Nino propôs a instauração do procedimento de manifestação de interesse, ela não poderá participar do chamamento público subsequente. ( ) É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de procedimento de manifestação de interesse social. As afirmativas são, respectivamente,
- AV – V – V.
- BF – F – V.
- CV – F – V.
- DF – V – F.
- EF – F – F.
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Comentário de cada alternativa
As duas primeiras afirmativas são falsas. O PMIS não obriga ao chamamento (art. 21, caput, Lei 13.019/2014), e quem o propõe pode participar do chamamento subsequente (art. 21, §2º).
1ª afirmativa falsa: o PMIS não implica necessariamente a realização do chamamento público (art. 21, caput, Lei 13.019/2014). 2ª falsa: propor ou participar do PMIS não impede a OSC de participar do chamamento subsequente (art. 21, §2º). 3ª verdadeira: é vedado condicionar o chamamento ou a parceria à prévia realização de PMIS (art. 21, §3º).
A primeira afirmativa é falsa. O art. 21, caput, diz que o PMIS "não implicará necessariamente" a execução do chamamento, e a vedação ao comportamento contraditório não muda essa regra.
Pegadinha: O apelo ao venire contra factum proprium contradiz o texto expresso da lei.A segunda afirmativa é falsa, pois o proponente pode participar (art. 21, §2º). A terceira é verdadeira (art. 21, §3º).
A terceira afirmativa é verdadeira: o art. 21, §3º, proíbe condicionar o chamamento ou a parceria ao prévio PMIS.
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