Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — DPE-PE 2025 · FGV
Com o objetivo de efetivar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, a administração do Estado de Pernambuco pretende contratar entidade privada sem fins lucrativos, para implementar o Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade promover políticas de segurança alimentar e nutricional, além de efetivação de direitos sociais, de resgate social e de melhoria da qualidade de vida. Sobre a licitação, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- AÉ inexigível, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
- BÉ dispensável, sendo certo que a legislação de regência não traz restrições, no ponto, sobre o valor da contratação.
- CÉ exigível, não se estando diante de qualquer hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.
- DÉ dispensável, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- EÉ inexigível, desde que o valor da contratação seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
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Comentário de cada alternativa
Não se trata de inviabilidade de competição (art. 74), e sim de dispensa expressa. O art. 75, XVIII, da Lei 14.133/2021, incluído pela Lei 14.628/2023, prevê a dispensa para a contratação de entidade sem fins lucrativos que implemente o Programa Cozinha Solidária.
Pegadinha: Troca dispensa por inexigibilidade.O art. 75, XVIII, da Lei 14.133/2021, incluído pela Lei 14.628/2023, torna dispensável a licitação para contratar entidade privada sem fins lucrativos que implemente o Programa Cozinha Solidária. O dispositivo não estabelece limite de valor.
Existe hipótese legal específica de dispensa para o Programa Cozinha Solidária (art. 75, XVIII, Lei 14.133/2021).
O limite de R$ 100 mil, atualizado por decreto, vale para a dispensa por valor de obras e serviços de engenharia (art. 75, I). A hipótese do inciso XVIII não tem teto de valor.
Pegadinha: Importa o limite de valor da dispensa por valor para uma dispensa que é por objeto.O caso é de dispensa, e não de inexigibilidade. Além disso, a inexigibilidade nunca depende de limite de valor, porque decorre da inviabilidade de competição (art. 74).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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