Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 43 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Lucas, então com 14 anos de idade e estudante do 9º ano do Ensino Fundamental, encontrava-se no pátio do Colégio de Aplicação de Universidade Federal, vinculado ao Ministério da Educação, durante o intervalo das aulas quando foi atingido no olho esquerdo por uma lapiseira arremessada por outro aluno. Imediatamente após o evento ocorrido, Lucas procurou a coordenação pedagógica do colégio, que se limitou a aplicar compressas frias sobre o olho lesionado e a orientá-lo a retornar à sala de aula. Somente no dia seguinte, ao ser levado pelos pais a um oftalmologista, constatou-se que Lucas havia sofrido perfuração do globo ocular esquerdo, com perda irreversível da visão daquele olho. Lucas, representado por seus pais, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face da União Federal, perante a Justiça Federal, incluindo pedido de pensionamento mensal vitalício, alegando que a perda visual compromete sua futura capacidade laborativa. Considerando o disposto no Código Civil, na Constituição Federal e a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que

  1. Ao pensionamento vitalício é incabível, pois o art. 950 do Código Civil exige prova pericial da incapacidade efetiva para o exercício de ofício ou profissão, sendo insuficiente a perda da visão de um olho para configurar incapacidade laborativa.
  2. Ba responsabilidade do estabelecimento de ensino depende da comprovação de culpa in eligendo na contratação dos profissionais que prestaram os primeiros socorros, não bastando a omissão genérica no dever de cuidado, razão pela qual é incabível o pensionamento.
  3. Co pensionamento mensal somente pode ser fixado a partir do momento em que Lucas atingir a idade laboral mínima permitida por lei, devendo ser formulado novo pedido judicial quando alcançada tal idade, desde que respeitado o prazo prescricional, sob pena de enriquecimento ilícito.
  4. Dembora a pretensão ao pensionamento vitalício esbarre na ausência de exercício atual de atividade remunerada pelo menor, a indenização prevista no art. 950 do Código Civil deve ser convertida integralmente em danos morais, por impossibilidade de aferição do quantum do pensionamento antes do início da vida laboral, como forma de compensar o abalo emocional e psíquico sofrido.
  5. Ea perda da visão de um olho em idade escolar faz presumir a limitação da capacidade laborativa futura, sendo desnecessária a comprovação de exercício de atividade remunerada ou de efetiva redução de rendimentos, justificando-se a fixação do pensionamento vitalício em favor de Lucas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Para o STJ, a perda da visão de um olho em menor faz presumir a redução da capacidade laborativa futura (maior esforço e restrição profissional), e isso justifica a pensão do art. 950 do CC sem exigir prova de incapacidade efetiva para uma profissão já exercida.

Pegadinha: Exige incapacidade total e atual, quando o art. 950 também cobre a diminuição da capacidade de trabalho.
art. 950, CC
B
Errada

A responsabilidade da União pelo dano sofrido por aluno sob a guarda de escola pública é objetiva (art. 37, §6º, da CF), em razão do dever de guarda e vigilância. Basta o nexo entre a omissão no atendimento e o dano, sem exigir culpa in eligendo.

Pegadinha: Converte a responsabilidade objetiva do Estado em subjetiva por culpa in eligendo.
art. 37, §6º, CF
C
Errada

O pensionamento é fixado já na sentença, com termo inicial na idade em que o menor poderia começar a trabalhar, segundo a jurisprudência do STJ. Não é preciso nova ação quando Lucas atingir essa idade.

Pegadinha: Confunde o termo inicial da pensão com a necessidade de novo pedido.
art. 950, CC
D
Errada

Danos materiais (pensão pela redução da capacidade de trabalho) e morais são autônomos e cumuláveis. A dificuldade de quantificação não autoriza converter um no outro, e a pensão de menor é calculada por parâmetros como o salário mínimo (Súmula 490 do STF).

Pegadinha: Mistura categorias autônomas de dano.
arts. 949 e 950, CCSúmula 490 STF
E
Correta

Segundo a jurisprudência recente do STJ, a perda da visão de um olho por menor em idade escolar faz presumir a limitação da capacidade laborativa futura. Por isso é cabível a pensão vitalícia do art. 950 do CC, sem prova de atividade remunerada ou de redução efetiva de renda. A União responde objetivamente (art. 37, §6º, da CF) pela falha no dever de guarda e no socorro prestado ao aluno.

art. 950, CCart. 37, §6º, CF

Para aprofundar

Súmula 490 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.