Questão comentada · Direito Internacional
Questão 44 — TRF2 2026 · FGV
Hans Mueller, cidadão alemão, casou-se com Mariana da Silva, brasileira, em cerimônia realizada na cidade de Salvador (BA). À época do casamento, Hans era domiciliado em Berlim e Mariana em Salvador. Após o matrimônio, o casal fixou seu primeiro domicílio conjugal em Lisboa, Portugal. Posteriormente, mudaram-se para Munique, Alemanha, onde Hans veio a óbito. Hans deixou apenas bens móveis situados no Brasil, sendo seus herdeiros Mariana e os dois filhos do casal, Renato e Marcelo, ambos brasileiros e residentes no Brasil. Considere, ainda, que a lei alemã de sucessões seja mais favorável aos herdeiros do que a lei brasileira. À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), é correto afirmar que os impedimentos dirimentes e as formalidades da celebração do casamento
- Aregem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.
- Bregem-se pela lei alemã; o regime de bens do casamento obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.
- Cregem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens situados no Brasil é regulada pela lei brasileira.
- Dregem-se pela lei brasileira; o regime de bens do casamento obedece à lei brasileira; e a sucessão dos bens deixados por Hans será regulada pela lei alemã.
- Eregem-se pela lei brasileira; o regime de bens obedece à lei portuguesa; e a sucessão dos bens deixados por Hans obedece à lei brasileira.
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Comentário de cada alternativa
Casamento celebrado no Brasil segue a lei brasileira quanto a impedimentos dirimentes e formalidades (art. 7º, §1º, da LINDB). Como os nubentes tinham domicílios diversos, o regime de bens segue a lei do primeiro domicílio conjugal, Portugal (art. 7º, §4º). A sucessão seguiria a lei do último domicílio do falecido, Alemanha (art. 10), e o §1º do art. 10 só aplica a lei brasileira aos bens situados no Brasil se ela for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, o que não ocorre, pois a lei alemã é mais benéfica.
O casamento foi celebrado no Brasil, por isso impedimentos e formalidades seguem a lei brasileira, e não a do domicílio do noivo (art. 7º, §1º, da LINDB). A sucessão também não segue a lei brasileira, porque a alemã é mais favorável aos herdeiros brasileiros (art. 10, §1º).
Pegadinha: Desconsidera o lugar da celebração e a cláusula de lei mais favorável.Com domicílios diversos dos nubentes, o regime de bens segue a lei do primeiro domicílio conjugal, Portugal, e não a brasileira (art. 7º, §4º, da LINDB). A lei brasileira também não rege a sucessão, pois a alemã é mais favorável aos herdeiros (art. 10, §1º).
Pegadinha: Aplica o §1º do art. 10 como regra fixa, sem a ressalva da lei pessoal mais favorável.Acerta quanto às formalidades e à sucessão, mas erra o regime de bens: o domicílio de Mariana (Salvador) não basta, porque, com domicílios diversos, vale o primeiro domicílio conjugal, Lisboa (art. 7º, §4º, da LINDB).
Pegadinha: Usa o local da celebração ou o domicílio de um só dos nubentes para definir o regime de bens.Acerta as formalidades e o regime de bens, mas erra a sucessão: a lei brasileira só prevalece para os bens aqui situados quando for mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros (art. 10, §1º, da LINDB). Como a lei alemã é mais benéfica, ela é que se aplica.
Pegadinha: Ignora a premissa do enunciado de que a lei alemã é mais favorável.Resolva esta e milhares de outras questões
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