Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 11 — DPE-PE 2025 · FGV
Em março de 2024, João, agente público no Município Alfa, agindo com dolo, frustrou a licitude de processo seletivo implementado para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva e gerando lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Em assim sendo, o Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em detrimento do referido servidor, sendo certo que o Juízo competente, além de receber a petição inicial, decretou a indisponibilidade dos bens do réu. Preocupado, João procurou a Defensoria Pública, sustentando, inclusive, que o seu único imóvel residencial, doado, dez anos antes, pelo seu pai, foi tornado indisponível. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João será responsabilizado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa que
- Aatenta contra os princípios da Administração Pública, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.
- Bimporta enriquecimento ilícito, sendo certo que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família.
- Ccausa prejuízo ao erário, sendo certo que a medida de indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família.
- Dcausa prejuízo ao erário, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.
- Eimporta enriquecimento ilícito, sendo certo que a medida de indisponibilidade pode recair sobre o bem de família.
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Comentário de cada alternativa
Frustrar a licitude de processo seletivo para parcerias com perda patrimonial efetiva é ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII, LIA). Além disso, a indisponibilidade não pode recair sobre o bem de família (art. 16, §14).
Pegadinha: Enquadra a conduta no art. 11 ignorando a perda patrimonial efetiva, que a leva ao art. 10.O enunciado não descreve acréscimo patrimonial indevido de João, que caracterizaria o art. 9º da LIA. Descreve perda patrimonial do ente, que é o art. 10, VIII.
A conduta corresponde ao art. 10, VIII, da LIA, na redação da Lei 14.230/2021: frustrar a licitude de processo seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos, com perda patrimonial efetiva. O art. 16, §14, proíbe a indisponibilidade do bem de família do réu, salvo se o imóvel for fruto de vantagem indevida do art. 9º. Aqui o imóvel foi doado pelo pai dez anos antes, então a exceção não se aplica.
O enquadramento no art. 10 está certo, mas o bem de família é impenhorável e indisponível (art. 16, §14, LIA). A única exceção é o imóvel fruto de enriquecimento ilícito, o que não é o caso.
Pegadinha: Acerta o tipo de improbidade, mas erra sobre o bem de família.O enquadramento está errado, porque o ato é de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), e não de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade também não alcança o bem de família, que foi doado e não é fruto de vantagem indevida (art. 16, §14).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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