Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — DPE-RJ 2026 · FGV
O servidor público João, autoridade competente para instaurar procedimentos administrativos, determinou, em processo administrativo disciplinar, a remoção do subordinado Antônio para uma unidade situada em local remoto, sob o fundamento formal de necessidade do serviço. Entretanto, restou comprovado que a real motivação da medida foi retaliação pessoal decorrente de desentendimento prévio entre a autoridade e o servidor removido. Em situação distinta, Maria, ocupante de cargo administrativo sem atribuição para aplicação de sanções disciplinares, aplicou diretamente penalidade a servidor subordinado, invadindo esfera de competência que não lhe era atribuída. Sobre os casos apresentados, à luz do regime jurídico dos atos administrativos e da teoria do abuso de poder, assinale a afirmativa correta.
- AAmbas as condutas configuram desvio de finalidade, por envolverem atuação contrária ao interesse público.
- BA conduta de Maria caracteriza excesso de poder, enquanto a de João configura ato válido, passível de convalidação.
- CA conduta de João não configura abuso de poder, pois a finalidade formal do ato é legítima, sendo irrelevante a intenção do agente.
- DA conduta de João caracteriza excesso de poder, por ter ultrapassado os limites de sua competência, enquanto a conduta de Maria configura desvio de finalidade.
- EA conduta de João caracteriza desvio de finalidade, enquanto a conduta de Maria caracteriza vício de competência, não configurando abuso de poder segundo a corrente majoritária.
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Comentário de cada alternativa
Só a conduta de João é desvio de finalidade, porque usou competência que tinha para fim pessoal. Maria praticou ato sem ter competência, o que é vício no elemento competência, e não na finalidade.
Pegadinha: Rotula como desvio de finalidade qualquer ato contrário ao interesse público.O ato de João não é válido nem convalidável: o desvio de finalidade é vício insanável e impõe anulação. A convalidação só alcança defeitos sanáveis, como competência e forma.
Pegadinha: Trata desvio de finalidade como defeito sanável.No desvio de finalidade importa justamente o fim realmente buscado: usar um motivo formal legítimo para encobrir retaliação pessoal é a hipótese típica do vício. A intenção do agente é relevante para identificá-lo.
Pegadinha: Faz a aparência formal prevalecer sobre a finalidade real do ato.Inverte as classificações. João era competente e desviou o fim do ato (desvio de finalidade); Maria atuou fora de qualquer competência (vício de competência).
Pegadinha: Troca os rótulos dos dois casos.Correta. João, embora competente para a remoção, usou-a para retaliar um subordinado, buscando fim pessoal alheio ao interesse público: desvio de finalidade, vício insanável que leva à anulação. Maria não tinha nenhuma atribuição para punir; seu ato tem vício de competência, que a corrente adotada pela banca não enquadra como abuso de poder, pois o excesso de poder pressupõe agente competente que ultrapassa os limites de sua atribuição.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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