Questão comentada · Direito da Antidiscriminação
Questão 77 — DPE-RJ 2026 · FGV
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em dezembro de 2025, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 973, ajuizada em razão das massivas violações de direitos fundamentais da população negra no Brasil, valeu-se, entre outros parâmetros normativos, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Sobre esse julgamento e o regime jurídico da Convenção, analise as afirmativas a seguir. I. Na ADPF 973, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de racismo estrutural no Brasil e de graves violações a preceitos fundamentais, determinando ao Poder Executivo federal a revisão do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial ou a elaboração de plano nacional autônomo, sem, contudo, declarar o estado de coisas inconstitucional postulado na petição inicial. II. Nos termos da Convenção, a discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, e sua modalidade indireta se configura quando um dispositivo, uma prática ou um critério, aparentemente neutros, têm a capacidade de acarretar desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, a menos que tenha objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos. III. Promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a Convenção ostenta hierarquia supralegal no ordenamento brasileiro, situando-se hierarquicamente acima da legislação ordinária e abaixo da Constituição. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
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Comentário de cada alternativa
Omite o item II, que é correto: ele reproduz a definição de discriminação racial e de discriminação indireta do art. 1 da Convenção Interamericana contra o Racismo.
Pegadinha: Deixa de fora um item verdadeiro.Correta: I e II. Item I (V): na ADPF 973, o STF reconheceu o racismo estrutural e graves violações a preceitos fundamentais da população negra e determinou ao Executivo federal a revisão do plano nacional de igualdade racial ou a edição de plano autônomo, sem declarar o estado de coisas inconstitucional pedido. Item II (V): reproduz o art. 1 da Convenção quanto aos critérios (raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica) e ao conceito de discriminação indireta. Item III (F): a Convenção foi aprovada pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF e promulgada pelo Decreto 10.932/2022, tendo, portanto, equivalência a emenda constitucional, e não status apenas supralegal.
Inclui o item III, que é falso: a Convenção foi incorporada com o quórum qualificado do art. 5º, § 3º, da CF e equivale a emenda constitucional. Também deixa de fora o item II, que é verdadeiro.
Pegadinha: Atribui status supralegal a tratado aprovado com rito de emenda constitucional.Exclui o item I, verdadeiro, e inclui o III, falso, pois a Convenção tem hierarquia de emenda constitucional por ter seguido o art. 5º, § 3º, da CF.
Pegadinha: Confunde a hierarquia do tratado e descarta o item sobre a ADPF 973.O item III é falso: tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF, como esta Convenção, equivalem a emendas constitucionais; o status supralegal é reservado aos que não seguiram esse rito.
Pegadinha: Aplica a regra geral da supralegalidade a tratado com status constitucional.Resolva esta e milhares de outras questões
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